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ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
Artigos Jurídicos
ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
O ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de "ITD" ou "ITCD", como o nome já sugere é aquele tributo que incidente…
Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Artigos Jurídicos Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do…