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ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
Artigos Jurídicos
ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
O ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de "ITD" ou "ITCD", como o nome já sugere é aquele tributo que incidente…
Investigação Fiscal Receita Federal – Nulidade de Prova.
Artigos JurídicosO Superior Tribunal de justiça vem reforçando interpretação do STF, no que tange a nulidade de provas por envio de dados da Receita Federal ao Ministério Público, sem autorização judicial. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal…
Receita Federal abre parcelamento de débitos de pequeno valor
Artigos Jurídicos A arrecadação esperada é de R$ 300 milhões em 2020 e de cerca de R$ 1 bilhão nos anos seguintes. A Receita Federal publicou edital para adesão a parcelamento de débitos no contencioso administrativo de pequeno valor, que considera…