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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Artigos Jurídicos1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF.
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80)…
Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Artigos Jurídicos Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do…