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Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos.
Artigos JurídicosSuperior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde…
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Artigos JurídicosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação…