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Coronavírus: Bolsonaro edita MP que altera regras trabalhistas em meio à pandemia.
Artigos Jurídicos Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas. O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida…
Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Artigos JurídicosCom a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece…