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Medida Protetiva para Homens – Possibilidade – Art. 319, inciso III CPP.
Artigos JurídicosRECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135480 - SP (2020/0258495-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATA FARIA ALVES ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 95): Habeas…