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Inconstitucionalidade Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia
Artigos JurídicosO STF entendeu que é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI 5422 Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 06/06/2022
Publicação: 23/08/2022
Ementa EMENTA…
Inconstitucionalidade Imposto de Renda
Artigos Jurídicos Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI…