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ICMS – Transporte Interestadual – Reembolso Empresas de Ônibus
Artigos JurídicosA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou a nova súmula nº 649, que afirma: “Súmula 649 do STJ - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…
Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Artigos Jurídicos Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição.…