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Gratuidade de Justiça – Lei Estadual Rio de Janeiro
Artigos JurídicosEm vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350/199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos com mais de 60 anos de idade e que recebam até 10 salários mínios, nos exatos termos do art.…
Gratuidade de Justiça no RJ
Artigos Jurídicos Isenção de custas judiciais para idosos no Rio de Janeiro
Em vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350/199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos com mais de 60…