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Honorários advocatícios por equidade – Tema repetitivo – Vedação pelo STJ.
Artigos Jurídicos A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência
Atribui à parte…