Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos
Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos
Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos: Muitas pessoas se questionam se o período de serviço militar obrigatório dá direito a férias. Afinal, mesmo que seja um dever cívico, o serviço militar é um período de trabalho e dedicação. Neste artigo, vamos esclarecer essa questão e te ajudar a entender seus direitos.
O que diz a lei?
A legislação brasileira ainda não possui uma lei específica que garanta o direito a férias para quem realiza o serviço militar obrigatório. No entanto, a justiça tem entendido que o período de serviço militar deve ser considerado como tempo de serviço para fins de aquisição de direitos trabalhistas, incluindo as férias.
Jurisprudência:
GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO… Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 5000793- 77.2016.4.04.7101, vinculado ao tema representativo n. 162, da Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO… Afirma que ainda que se entenda que o recorrida tenha direito a férias não gozadas, ano 1985, tal pleito só deverá considerar o período entre a data do ingresso, 10/05/1985 e o juramento a bandeira, ocorrido.
Entenda o porquê:
- Trabalho prestado: O serviço militar é considerado um trabalho, ainda que não seja remunerado.
- Direito constitucional: A Constituição Federal garante o direito ao descanso e à lazer, e o período de férias é uma forma de garantir esse direito.
- Jurisprudência: Diversas decisões judiciais já reconheceram o direito à indenização por férias para quem realizou o serviço militar obrigatório.
Quais os direitos do militar de alistamento?
Embora não haja uma lei específica garantindo o direito a férias, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o militar de alistamento tem direito a:
- Indenização por férias: Ao término do serviço militar, o ex-militar tem direito a receber uma indenização referente às férias que não foram gozadas.
- Contagem do tempo de serviço: O período de serviço militar pode ser contado como tempo de serviço para fins de aposentadoria e outros benefícios.
Como garantir seus direitos?
Para garantir seus direitos, é importante:
- Guardar toda a documentação: Mantenha todos os documentos relacionados ao seu serviço militar, como a baixa, para comprovar o período de serviço.
- Procurar orientação jurídica: Consulte um advogado especializado em direito do trabalho para te auxiliar na obtenção da indenização por férias.
Conclusão:
Embora não seja um direito expresso em lei, a jurisprudência tem reconhecido o direito do militar de alistamento à indenização por férias. Portanto, se você realizou o serviço militar obrigatório, saiba que você tem direitos e pode buscar a compensação por esse período de trabalho.