O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário

Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ - InfoJud

O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário

O Direito à Moradia e a Responsabilidade Social do Proprietário: Uma análise sobre a relação entre o direito à moradia e a função social da propriedade no Direito Civil brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 elevou o direito à moradia à condição de direito fundamental, inserindo-o no rol dos direitos sociais. Paralelamente, estabeleceu a função social da propriedade, que impõe ao proprietário a obrigação de utilizar seu bem de modo a atender aos interesses sociais.

A Relação entre o Direito à Moradia e a Função Social da Propriedade:

A relação entre esses dois institutos é intrínseca e fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A função social da propriedade serve como um limite ao direito individual à propriedade, impondo ao proprietário a obrigação de utilizar seu bem de forma a atender aos interesses da coletividade.

No caso do direito à moradia, a função social da propriedade se manifesta da seguinte forma:

  • Limitação ao direito de propriedade: O proprietário não pode utilizar seu imóvel de forma a prejudicar o direito à moradia de outras pessoas.
  • Obrigação de colaborar com políticas públicas: O proprietário pode ser obrigado a colaborar com políticas públicas destinadas a garantir o direito à moradia, como a reforma urbana e a regularização fundiária.
  • Responsabilidade social: O proprietário deve ter consciência de sua responsabilidade social e buscar soluções para o problema da moradia, como a doação de terrenos para a construção de habitações populares.

Desafios e Perspectivas:

Apesar dos avanços legislativos, a efetivação do direito à moradia e o cumprimento da função social da propriedade ainda enfrentam diversos desafios, como:

  • Desigualdade social: A concentração de renda e a desigualdade social dificultam o acesso à moradia digna para grande parte da população.
  • Falta de políticas públicas eficazes: A implementação de políticas públicas para garantir o direito à moradia ainda é insuficiente em muitas regiões do país.
  • Resistência de proprietários: Muitos proprietários resistem à ideia de que sua propriedade deve servir aos interesses sociais.

O Papel do Direito Civil:

O Direito Civil desempenha um papel fundamental na concretização do direito à moradia e na garantia da função social da propriedade. Através de instrumentos como a usucapião, a desapropriação e a ação de imissão na posse, o Direito Civil permite a resolução de conflitos e a proteção dos direitos dos mais vulneráveis.

Conclusão:

O direito à moradia digna e a função social da propriedade são pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É fundamental que o Estado, a sociedade civil e os proprietários trabalhem em conjunto para garantir o acesso à moradia digna para todos.

Fale Conosco I Advocacia SP