Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial:

Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: Permitido ou Proibido?

Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: A locação de imóveis por plataformas digitais como o Airbnb se tornou uma prática cada vez mais comum, gerando dúvidas e incertezas, principalmente em relação à sua compatibilidade com as normas condominiais.

O que diz a lei?

Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um julgamento emblemático que reafirmou o poder dos condomínios de proibir a locação por curto prazo (Airbnb) em suas unidades autônomas, desde que haja previsão expressa nesse sentido na convenção condominial.

Analisando os Detalhes:

• Convenção Condominial como Base Legal: A convenção condominial, devidamente registrada e em vigor, é o instrumento jurídico que rege as normas de funcionamento e convívio dentro do condomínio. Ela estabelece os direitos e obrigações dos condôminos, definindo, inclusive, o destino residencial ou comercial das unidades.
• Destinação Residencial e Proibição do Airbnb: Se a convenção condominial estabelecer a destinação residencial das unidades, fica vedada a locação por curto prazo para fins turísticos ou de hospedagem, como no caso do Airbnb. Essa restrição visa preservar o sossego e a segurança dos moradores, além de evitar o desgaste das áreas comuns e a proliferação de conflitos.
• Ausência de Previsão na Convenção: No caso de não haver menção à locação por curto prazo na convenção condominial, a situação permanece em aberto, sem uma resposta definitiva do ponto de vista legal.

Recomendações para Evitar Transtornos:

• Consulta à Convenção Condominial: Antes de anunciar seu imóvel no Airbnb, é fundamental ler com atenção a convenção condominial e verificar se há alguma norma que proíba ou restrinja essa prática.
• Reunião em Assembleia: Se a convenção condominial não abordar o tema do Airbnb, os condôminos podem convocar uma assembleia para discutir e deliberar sobre a questão. A maioria de votos dos presentes será necessária para aprovar ou revogar a proibição.
• Diálogo e Mediação: Buscar o diálogo e a mediação entre condôminos e moradores interessados em locar seus imóveis por Airbnb é fundamental para encontrar soluções consensuais que atendam aos interesses de todos.

Jurisprudência:

CONDOMINIO. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Locação por temporada por meio da plataforma ‘Airbnb’. Possibilidade. A locação de imóvel residencial por curtos períodos de tempo por meio de plataformas digitais deve ser enquadrada no conceito de locação para temporada do artigo 48 da Lei n. 8.245 /91, de modo que, para impedi-la, ao menos em tese, a proibição deve, no mínimo, constar expressamente na convenção do condomínio, para cuja alteração exige-se o quórum especial de 2/3 de todos os condôminos aptos a deliberar, na forma do artigo 1.351 do Código Civil, ou outro mais qualificado constante da própria convenção.Sentença de procedência que anulou a proibição da locação e declarou indevidas as multas aplicadas aos condôminos. Manutenção. Recursos não providos.

Importante:

• A orientação jurídica especializada por um advogado é sempre recomendada para avaliar cada caso concreto e esclarecer dúvidas sobre a viabilidade da locação por Airbnb em condomínios.

Conclusão:

A locação por Airbnb em condomínios residenciais depende da análise criteriosa da convenção condominial. A busca por soluções consensuais e o respeito às normas garantem um ambiente harmonioso e seguro para todos os moradores.