Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito.
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito
Resumo Simplificado:
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma dívida prescrita não pode ser cobrada, seja na justiça ou fora dela. No entanto, o nome do devedor pode continuar aparecendo em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome.
O que significa dívida prescrita?
A dívida prescrita é aquela que passou do prazo legal para ser cobrada na justiça. Após esse prazo, o credor perde o direito de exigir o pagamento judicialmente.
O que decidiu o STJ?
O STJ entendeu que:
- A dívida prescrita não pode ser cobrada: Nem na justiça, nem por outros meios.
- O nome do devedor pode continuar no Serasa Limpa Nome: Essa plataforma serve para que devedores e credores negociem dívidas, mesmo as prescritas. A presença do nome na plataforma não significa que o credor esteja cobrando o débito judicialmente.
Por que o nome do devedor pode continuar no Serasa Limpa Nome?
- Liberdade para negociar: A plataforma oferece uma oportunidade para o devedor negociar a dívida com o credor, mesmo que ela esteja prescrita.
- Não é um cadastro de inadimplentes: O Serasa Limpa Nome não é igual aos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa. A presença do nome na plataforma não afeta o score do consumidor.
O que isso significa para o devedor?
- Direito de não pagar: O devedor não precisa pagar uma dívida prescrita.
- Possibilidade de negociar: O devedor pode negociar a dívida com o credor, mesmo que ela esteja prescrita, para tentar um acordo.
- Nome pode continuar na plataforma: O nome do devedor pode continuar aparecendo na plataforma de negociação, mas isso não significa que ele está sendo cobrado.
Em resumo:
Se você tem uma dívida prescrita, você não precisa pagá-la. No entanto, seu nome pode continuar aparecendo em plataformas de negociação de dívidas. Isso não significa que você está sendo cobrado, mas sim que existe uma possibilidade de negociar a dívida.
Importante:
- Consulte um advogado: Se você tiver alguma dúvida sobre uma dívida prescrita, consulte um advogado para obter orientação jurídica.
- Cuidado com golpes: Existem muitos golpes relacionados a dívidas prescritas. Desconfie de propostas que parecem boas demais para ser verdade.