Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade.
UncategorizedA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto,…
Testamento Possibilita Inventário Extrajudicial
UncategorizedPara a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No…
SCP – Sociedade em Cota de Participação – Art. 991 CC.
UncategorizedCódigo Civil. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os…
Participação nos lucros e resultados não incide pensão alimentícia.
UncategorizedComo verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática.…