Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude
Artigos Jurídicos Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.
Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento…
Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento
Artigos Jurídicos Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento
As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo…
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
Artigos Jurídicos
ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação
O ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de "ITD" ou "ITCD", como o nome já sugere é aquele tributo que incidente…
Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto
Artigos Jurídicos Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto
A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente…
Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?
Artigos Jurídicos Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?
A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito…
Multa Ambiental
Artigos Jurídicos Multa Ambiental
A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento…
Defesa suspende execução de multa ambiental
Artigos Jurídicos Defesa suspende execução de multa ambiental
A importância da apresentação de defesa administrativa
Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem…
Penhora sobre direitos aquisitivos
Artigos Jurídicos Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado.
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro…
Investigação de Paternidade
Artigos Jurídicos
Investigação de Paternidade - Exame de DNA
A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face…
Alteração Estatuto – Organização Religiosa (Modelo)
Artigos Jurídicos
Alteração Estatuto - Organização Religiosa
Para a constituição de uma associação, é necessário a elaboração de um Estatuto Social, que deve ser aprovado pelo membros constituintes, cujo o ato constitutivo deve…
CARF revoga Sumula nº 125 permitindo a correção monetária no ressarcimento de PIS/Cofins
Artigos Jurídicos CARF revoga Súmula 125 - Possibilidade de correção monetária de PIS/Cofins CARF revoga Súmula 125 possibilitando correção monetária de PIS/Cofins, a súmula em referência vedada a incidência da correção monetária…
Contrato de Trabalho Internacional
Artigos Jurídicos
Contrato de Trabalho Internacional
Com a globalização as relações interpessoais desenvolveram-se, fenômeno acompanhado pelas relações de trabalho. Todavia, a formalização de vínculos trabalhistas que envolve…
A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado
Artigos Jurídicos
A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado
A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que, por longo período, realiza horas extras habituais…
Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal
Artigos Jurídicos Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O…
Companhias Aéreas – Indenização por Atraso/Cancelamento de Voo e Extravio de Bagagem
Artigos Jurídicos Companhia Aérea - Dever de Indenizar - Atraso/Cancelamento Companhia aérea tem dever de indenizar consumidor na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo, bem como extravio…
Devolução de Parcelas – Kerocasa
Artigos Jurídicos Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário. No caso em tela, a autora da ação, por reconhecer abusividade nos…
Lei das Criptomoedas 14.478/2022
Artigos Jurídicos Lei das Criptomoedas 14.478/2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços…
Faculdade de Medicina – Descumprimento Contratual
Artigos Jurídicos Faculdade de medicina é condenada por descumprimento contratual.
O caso apresentado trata de uma questão envolvendo direito do consumidor, em que a autora, estudante da instituição requerida, sofreu cobrança indevida de valor…
Instagram condenado por fraude em sua plataforma.
Artigos Jurídicos Instagram condenado por fraude em sua plataforma, com a síntese da sentença: Processo: 0815382-26.2022.8.19.0001 "Alega o autor em síntese, que, no dia 22.02.2022, visualizou perante à primeira ré, a publicidade de alguns eletrodomésticos…
PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO – 2023.
Artigos Jurídicos
REFINS - PROGRAMA DE LITÍGIO ZERO - 2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às…
Abertura de Sociedade Limitada – Passo a Passo
Artigos Jurídicos O que é sociedade limitada?
A sociedade limitada é uma espécie de empresa formada por dois ou mais sócios, em que há delimitação da responsabilidade dos sócios ao capital social integralizado na constituição da empresa no que concerne…
A responsabilidade do Sócio Retirante no Processo do Trabalho
Artigos Jurídicos O sócio retirante e processo de execução trabalhista
O sócio retirante, é aquele que deixa de participar do quadro societário de uma determinada empresa, seja qual for a sua roupagem. A retirada do sócio pode ocorrer por vontade própria,…
PRONAMP
Artigos Jurídicos
O que é o Pronamp?
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá prazo maior para pagamento das parcelas. As mudanças…
Empresa de Sociedade LTDA
Artigos Jurídicos
Criação Empresa Sociedade LTDA.
A criação de empresa sociedade LTDA é realizada na maioria das capitais brasileiras através de envio do contrato social e documentos dos sócios pelo portal eletrônico da Junta Comercial, no Rio…
Microempreendedor Individual – MEI.
Artigos Jurídicos
Como me cadastrar no MEI?
O cadastro do Microempreendedor individual pode ser no portal do microempreendedor, sendo rápido e relativamente fácil, bastando preencher alguns requisitos legais, através do link: REGISTRO DO MEI | Portal…
Usucapião – Imóvel Urbano – Possibilidade
Artigos Jurídicos Usucapião de Imóvel Urbano
A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que respeitados os requisitos legais, através…
STF retomada das ações de despejo
Artigos Jurídicos Despejo STF
No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais…
Terceirização Atividade Fim – Possibilidade
Artigos JurídicosApós a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo os tribunais…
Usucapião – Imóvel Urbano – Possibilidade
Artigos Jurídicos Usucapião de Imóvel Urbano
A legislação brasileira permite a regularização da propriedade de imóvel urbano, pelo uso pacífico, com fins de propriedade, por período superior a 5 anos, desde que respeitados os requisitos legais, através…
STF retomada das ações de despejo
Artigos Jurídicos Despejo STF
No último dia 31 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a retomada do regime legal para ações de despejo urbanos residenciais. Assim, volta à normalidade a possibilidade de decisões judiciais…
Terceirização Atividade Fim – Possibilidade
Artigos JurídicosApós a promulgação da lei 13.429/2017, ficou regulamentado a possibilidade da terceirização da atividade fim das empresas, devendo o contratante ser responsável solidário pelas verbas trabalhistas devidas, conforme vem decidindo os tribunais…
Inconstitucionalidade Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia
Artigos JurídicosO STF entendeu que é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI 5422 Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 06/06/2022
Publicação: 23/08/2022
Ementa EMENTA…
Inconstitucionalidade Imposto de Renda
Artigos Jurídicos Inconstitucionalidade imposto de renda sobre pensão alimentícia, tem entendimento do STF que, é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o recebimento de valores de pensão alimentícia, conforme resumo do acórdão: ADI…
Abertura filial de multinacional no Brasil – Conte com nossa expertise.
Artigos JurídicosNo Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer uma autorização prévia ao Governo Federal. Para tanto,…
Abertura de multinacional
Artigos Jurídicos Abertura de multinacional no Brasil, a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer-se no território brasileiro, por intermédio de uma filial, sucursal, agência ou estabelecimento deve requerer uma autorização prévia…
Honorários sucumbenciais
Artigos Jurídicos Honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade…
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação judicial.
Artigos JurídicosSuperior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos…
Possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de alimentos.
Artigos JurídicosSuperior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde…
Impenhorabilidade bem de família – Lei 8.009 de 1990.
Artigos JurídicosA legislação sobre a impenhorabilidade do bem de família contém oito artigos e delimita algumas exceções, para garantia mínima de moradia. Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável…
Confissão Criminal – Sempre atenua a pena – Art. 65, inciso III CP.
Artigos Jurídicos Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante…
Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista
Artigos Jurídicos Gravidez | Contrato de Experiência | Não há estabilidade trabalhista, pois, a estabilidade provisória conferida às gestantes é garantia amplamente conhecida. Contudo, a proteção não atende a todo e qualquer caso, de sorte…
Gravidez – Contrato de Experiência – Não há estabilidade trabalhista
Artigos JurídicosA estabilidade provisória conferida às gestantes é garantia amplamente conhecida. Contudo, a proteção não atende a todo e qualquer caso, de sorte que a hipótese de rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado, tal como ocorre…
Celular Samsung e iPhone Sem Carregador – Afronta ao Código do Consumidor – Dever de Indenizar
Artigos JurídicosO consumidor efetuou, em 25 de fevereiro de 2022, a compra, na loja da Claro S.A., do aparelho Smartphone Galaxy S22 Ultra, de 128 GB, no valor de R$5.227,08, fabricado pela Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA., tendo constatado que havia…
Modelo Contrato Terceirização – MEI – Microempreendedor Individual – Sem Vínculo Empregatício.
Artigos Jurídicos Modelo Contrato Terceirização com Motoboy - MEI - Microempreendedor Individual - Sem Vínculo Empregatício.
CONTRATANTE: (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo…
Modelo Contrato Empresa com Motoboy – MEI – Microempreendedor Individual – Sem Vínculo Empregatício.
Artigos JurídicosContrato de terceirização de serviços de entrega
CONTRATANTE: (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo da filial, se houver), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______,…
Redução Carga Tributária Serviços Médicos.
Artigos JurídicosBases de cálculo reduzidas dependem da comprovação dos requisitos legais
Em seu voto, o relator citou precedente da Primeira Seção do STJ – o REsp 1.116.399, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – que definiu serviços hospitalares…
Medidas executivas atípicas – Art. 139 CPC.
Artigos JurídicosEm seu voto, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 139, inciso IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de serem determinadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento…
É crime não acatar ordem de parada da polícia.
Artigos JurídicosO programa STJ Notícias desta semana dá destaque ao recurso repetitivo, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a tese de que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada…
Medida Protetiva para Homens – Possibilidade – Art. 319, inciso III CPP.
Artigos JurídicosRECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135480 - SP (2020/0258495-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATA FARIA ALVES ANTUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 95): Habeas…
Hospital – Dever de Indenizar – “Escaras”.
Artigos JurídicosA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, em razão de úlceras por pressão (escaras)…
Escaras dever de indenizar.
Artigos Jurídicos Escaras dever de indenizar, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, em razão de úlceras…
Casado – Amante – Concubina – União Estável – Partilha de Bens.
Artigos JurídicosVem entendendo o STJ que, a pessoa casada não pode ter relação de união estável com amante concubina, logo, não haveria divisão de bens, entendimento que é mitigado quando há esforço comum para aquisição de patrimônio, o que nos…
Honorários advocatícios por equidade – Tema repetitivo – Vedação pelo STJ.
Artigos Jurídicos A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência
Atribui à parte…
Atividades extracurriculares de professores, acréscimo de 1/3 (um terço).
Artigos JurídicosCom esteio na Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de professores, estabeleceu-se carga horária no § 4° do art. 2°, assim, nesta composição da Jornada de trabalho, deve-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços)…
Inconstitucionalidade Taxa de Incêndio
Artigos JurídicosO Supremo Tribunal Federal vem entendendo que é inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, tendo em vista ser um serviço geral, ou seja, equiparada ao serviço de polícia, que deve ser prestado pelo Estado e financiado pela cobrança…
Abandono Afetivo – Dever de indenizar dos pais.
Artigos JurídicosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de…
Imóvel – Bem de Família – Impenhorável.
Artigos JurídicosÚnico imóvel é considerado bem de família, sendo impenhorável, salvo casos específicos da lei Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas…
Relaxamento Prisão Preventiva – Demora no Julgamento.
Artigos JurídicosO Superior Tribunal de Justiça vem confirmando entendimento de que o excesso de prazo para julgamento do caso, pode levar ao relaxamento da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. Nesse corolário,…
Investigação Fiscal Receita Federal – Nulidade de Prova.
Artigos JurídicosO Superior Tribunal de justiça vem reforçando interpretação do STF, no que tange a nulidade de provas por envio de dados da Receita Federal ao Ministério Público, sem autorização judicial. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal…
Suspensão Despejo na Pandemia – Prorrogação.
Artigos JurídicosOs tribunais de todo país e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo pelo suspensão do despejo de pessoas durante a pandemia, tendo prorrogado a medida para atender a situação famigerada de crise sanitária. O ministro Luís Roberto Barroso,…
Decretação de falência não impede desconsideração da personalidade jurídica.
Artigos JurídicosIncidente de desconsideração da personalidade jurídica. Massa falida.
Na hipótese de decretação da falência da sociedade empresarial executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração…
TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES.
Artigos JurídicosCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGADO QUE ATUAVA COMO TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES. INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR OS…
BITCOIN – TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS.
Artigos JurídicosTodo cidadão que possuía criptoativos cujo montante era equivalente, em 31/12/2020, a mais de 5 mil reais, deve informar a posse dos mesmos na declaração. Esse valor deve ser contabilizado individualmente para cada ativo e, assim, quem…
Desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor não atinge administrador não sócio da empresa.
Artigos JurídicosPrevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo…
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial.
Artigos Jurídicos O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação…
Gratuidade de Justiça – Lei Estadual Rio de Janeiro
Artigos JurídicosEm vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350/199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos com mais de 60 anos de idade e que recebam até 10 salários mínios, nos exatos termos do art.…
Gratuidade de Justiça no RJ
Artigos Jurídicos Isenção de custas judiciais para idosos no Rio de Janeiro
Em vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350/199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos com mais de 60…
Pensão por Morte – Exclusão Companheira
Artigos JurídicosApesar das recentes decisões do Superior Tribunal Federal no sentido equiparar os diversos núcleos familiares ao casamento civil, em recente julgamento, a Corte afastou a possibilidade de o concubinato, relação paralela a uma relação de…
Vínculo Empregatício Policial Militar
Artigos JurídicosÉ cediço que a jurisprudência dos Tribunais do Brasil seguia um entendimento resistente ao reconhecimento de vínculo empregatício no contexto de prestação de serviços de segurança para atividades de empresas privadas por Policiais Militares,…
ICMS – Transporte Interestadual – Reembolso Empresas de Ônibus
Artigos JurídicosA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou a nova súmula nº 649, que afirma: “Súmula 649 do STJ - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…
Imposto – Doação – ITCMD
Artigos JurídicosA 1ª Seção do STJ decidiu que os Estados têm 5 anos para cobrar o ITCMD sobre as doações não declaradas pelos contribuintes, a partir do ano seguinte ao da transmissão dos bens. No caso de doação de imóveis, o Fato Gerador ocorre…
Não é exigível ITBI na escritura de compra e venda de imóvel.
Artigos JurídicosPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o…
Tributação Biticoin
Artigos JurídicosA partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo…
Citação por Whatsapp – Audiências virtuais.
Artigos JurídicosAlém das audiências por videoconferência, está permitida, ainda, a critério do juiz de Direito, independentemente da competência, a realização de audiências virtuais por meio da Plataforma Cisco Webex ou similar. Para facilitar a comunicação…
Permuta imóvel – Tributação Pessoa Jurídica – CARF
Artigos JurídicosPERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART.…
Acidente do trabalho gera indenização.
Artigos JurídicosA 2ª Turma do TST considerou o valor de R$ 70 mil irrisório. 19/03/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado da Siderúrgica Ibérica do Pará S. A.,…
Habeas-corpus concedido por embriaguez ao dirigir.
Artigos JurídicosA prisão preventiva para quem comete o crime de embriaguez ao volante — que tem pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão para dirigir — é medida excessiva e deve ser substituída…
Sociedade de Propósito Específico (SPE) – Benefícios Tributários
Artigos Jurídicos COMO UTILIZAR UMA SPE NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA? QUAIS AS SUAS VANTAGENS?
Sociedade de propósito específico (SPE) é uma figura que nasceu com a previsão da Lei 11.079/2004, a princípio visando propiciar parcerias público-privadas,…
Depósito Recursal Trabalhista
Artigos JurídicosExistente unicamente na Justiça do Trabalho, o depósito recursal está previsto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ganhou maior destaque em razão das modificações introduzidas neste artigo pela Reforma Trabalhista…
Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
Artigos JurídicosSegundo dispõe o art. 316 do CPP, de ofício ou a pedido das partes o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no curso da investigação ou do processo, constatar a inexistência de motivo para que subsista a cautelar, assim como pode de…
Processo Administrativo Fiscal – CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Artigos JurídicosO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os…
Central nacional de indisponibilidade de bens – CNIB
Artigos JurídicosA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens…
Planejamento tributário, propósito negocial e substrato econômico
Artigos JurídicosO CARF tem jurisprudência majoritária no sentido que um planejamento tributário, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em abuso, mais especificamente, elisão abusiva. De acordo com esse entendimento, para que um…
Empresa Individual – EIRELE
Artigos Jurídicos Conheça todos os benefícios da Eireli, como se tornar uma e as diferenças em relação a outras modalidades de empresa. Afinal, o que é uma Eireli?Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de…
Receita Federal abre parcelamento de débitos de pequeno valor
Artigos Jurídicos A arrecadação esperada é de R$ 300 milhões em 2020 e de cerca de R$ 1 bilhão nos anos seguintes. A Receita Federal publicou edital para adesão a parcelamento de débitos no contencioso administrativo de pequeno valor, que considera…
Reajuste por mudança de faixa etária
Artigos JurídicosO reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do beneficiário e somente pode ser aplicado nas faixas autorizadas. Ele é previsto porque, em geral, por questões naturais, quanto mais avança a idade da…
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
Artigos Jurídicos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição…
TST reduz indenização por acidente de trabalho de R$ 1 milhão para R$ 300 mil
Artigos Jurídicos Considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que uma microempresa paraense deverá pagar a um empregado que…
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Artigos Jurídicos1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF.
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80)…
Tributação de investimentos no exterior
Artigos JurídicosA principal dúvida dos clientes na hora de investir no exterior é como declarar e tributar esses recursos.
É mais simples do que as pessoas imaginam, mas é muito importante entender as diferenças de tributação de acordo com a modalidade…
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
Artigos Jurídicos O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento,…
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Artigos JurídicosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação…
Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Artigos Jurídicos Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do…
Concessão de prisão domiciliar durante pandemia do novo Coronavírus
Artigos JurídicosPor causa do coronavírus, ministro concede prisão domiciliar a preso com mais de 90 dias em preventiva. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior deferiu pedido de liminar para conceder prisão domiciliar…
Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha
Artigos Jurídicos Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar…
Coronavírus: Bolsonaro edita MP que altera regras trabalhistas em meio à pandemia.
Artigos Jurídicos Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas. O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida…
Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Artigos JurídicosCom a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas. O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece…
REFIS: Entenda o que é, como funciona e como regularizar dívidas.
Artigos JurídicosO programa diz respeito à renegociações de dívidas de contribuinte com a União. O Refis possibilita a redução de multas e juros e ainda parcela os valores devidos. Entenda como é seu funcionamento e saiba também como participar e regularizar…
Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses
Artigos JurídicosO Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (16), um pacote de medidas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus.
Entre as propostas está previsto o adiamento por três meses do pagamento da parte da União do Simples…
Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Artigos Jurídicos Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição.…