Você já foi vítima de discriminação no trabalho? Saiba seus direitos

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LGPD: desafios e oportunidades para as empresas

LGPD: desafios e oportunidades para as empresas A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020, revolucionando a forma como as empresas lidam com dados pessoais no Brasil. Essa nova legislação trouxe uma série de desafios…

Assédio no Trabalho: Quebre o Silêncio e Defenda seus Direitos

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Serviço Militar Obrigatório: E as Férias? Entenda seus Direitos

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Domésticas: A jornada por direitos trabalhistas e sociais

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Herança: saiba como funciona a divisão de bens após a morte

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Sociedade de Propósito Específico (SPE): A Ferramenta Ideal para seus Projetos

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O STJ decidiu que é abusivo obrigar o consumidor a pagar por danos em equipamentos de TV por assinatura, mesmo em casos de força maior.

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O Direito Trabalhista e a “Uberização” do Trabalho: Um Novo Desafio

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Direito à Vida e à Saúde: A Responsabilidade das Empresas

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TST mantém estabilidade de gestante mesmo sem comunicação prévia e invalida cláusula de convenção coletiva

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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito.

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O STJ decidiu que a simples preferência por um julgamento presencial não é motivo suficiente para anular um julgamento virtual.

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Contrato de Motoboy por Entregas: Há Vínculo Empregatício?

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Alienação Parental: Compreendendo o Impacto e os Aspectos Jurídicos

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Perícia é Indispensável em Ações de Interdição

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Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário

Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário Resumo Simplificado: Fiador não se exime de responsabilidade por alteração no quadro societário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um fiador…

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Competência para Julgar Embargos de Terceiro em Execução por Carta Rogatória

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A Inteligência Artificial Transformando a Advocacia:

A Inteligência Artificial Transformando a Advocacia: Um Novo Rumo na Justiça A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. Essa tecnologia, com sua capacidade de processar grandes…

Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada e a Prevenção da Alienação Parental:

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Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído.

Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído. O que aconteceu: Sócio que retira indevidamente valores da empresa pode ser excluído: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio que retira dinheiro…

Entenda a decisão do STJ: Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

Uma Vez Negada, a Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Pode Ser Pedida Novamente no Mesmo Processo Entenda a decisão do STJ: Entenda a decisão do STJ: Sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Superior Tribunal…

Caução Locatícia: Uma Garantia Real que Garante Preferência em Caso de Expropriação

Caução Locatícia: Uma Garantia Real que Garante Preferência em Caso de Expropriação O que significa essa decisão? Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem recebe um imóvel como garantia de pagamento de um…

O STJ Decide: Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede a Partilha

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Banco não precisa indenizar por roubo em via pública, decide o STJ

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STJ protege herdeiros de dívidas condominiais antes da partilha.

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Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário.

Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário Ação de produção antecipada não impede partilha de bens em inventário: Entenda a decisão que facilita a divisão de bens em processos de inventário. Resumo…

Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ

Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ Sócio pode comprar suas próprias ações antes do balanço, decide STJ: Decisão do STJ amplia direitos dos sócios em processos de execução e permite a aquisição…

STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis:

STJ amplia direito à partilha de bens em uniões estáveis: entenda a decisão.  Tribunal decide que bens adquiridos antes da Lei da União Estável podem ser partilhados, desde que haja prova de esforço comum. Introdução: STJ amplia…

Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas:

Vínculo Empregatício entre Entregadores e Plataformas: Uma Questão Delicada e em Constante Evolução Introdução A ascensão das plataformas digitais e o crescimento do mercado de delivery nos últimos anos trouxeram à tona uma questão…

Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos:

Desconto de Imposto para Auxiliar nos Esportes Olímpicos: Uma Análise sobre a Premiação de Atletas Introdução Desconto de Imposto para Ajuda a Esportes Olímpicos: O incentivo ao esporte de alto rendimento, especialmente aos esportes…

Apropriação Indébita em Condomínios:

Apropriação Indébita em Condomínios: A Importância da Fiscalização e da Responsabilização A apropriação indébita de recursos financeiros por administradoras de condomínios é um problema cada vez mais frequente e preocupante.…

Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel:

Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: Certidões Necessárias para Compra e Venda de Imóvel: A compra de um imóvel é uma das maiores decisões financeiras da vida de uma pessoa. Para garantir a segurança jurídica e…

Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel:

Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: Saiba Tudo Sobre Escritura de Compra e Venda de Imóvel: A escritura de compra e venda é um documento de fundamental importância na transação imobiliária, formalizando a transferência…

Danos Morais: Um Resumo Jurídico

Danos Morais: Um Resumo Jurídico O que são danos morais? Danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima da pessoa, causando sofrimento, dor, humilhação, angústia, ou seja, qualquer lesão que não seja de ordem material. Eles…

Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária:

Elaborando um Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: Entendendo a Importância do Recurso Administrativo Modelo de Recurso Administrativo em Vigilância Sanitária: O recurso administrativo em vigilância sanitária…

Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos:

Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: Uma Análise Jurídica Introdução: Prisão e Habeas Corpus em Processo de Alimentos: A prisão por dívida alimentícia é uma medida extrema, prevista em lei, com o objetivo de garantir…

Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis

Modelo de Contrato de Corretagem de Imóveis Um modelo de contrato de corretagem de imóveis é um documento essencial para garantir a segurança jurídica tanto do proprietário quanto do corretor de imóveis. Ao elaborar uma matéria sobre…

Chat GPT para elaboração e revisão de petições jurídicas:

Como utilizar o Chat GPT para elaboração e revisão de petições jurídicas: Uma nova era na advocacia A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a advocacia não é exceção. O Chat GPT, uma ferramenta de…

Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador?

Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Vazamento no Imóvel: Responsabilidade do Condomínio ou do Morador? Um dos problemas mais comuns em condomínios é o vazamento de água. Seja em apartamentos, áreas comuns…

A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico:

A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: Introdução: A Busca pela Beleza Ideal e as Consequências Jurídicas do Erro Médico: A busca pela beleza ideal tem impulsionado o crescimento do mercado de cirurgias…

Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores:

Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: Entendendo a Complexidade do Tema Horas Extras e Jornada Extraclasse de Professores: A questão das horas extras e da jornada extraclasse de professores é um tema complexo e recorrente…

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Títulos em Concursos Públicos: Eliminatório ou Classificatório? Títulos em Concursos Públicos: Eliminatório ou Classificatório? No universo dos concursos públicos, a prova de títulos se destaca como uma etapa crucial para desempatar…

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Função do Assistente Técnico na Perícia: Função do Assistente Técnico na Perícia:  O assistente técnico é um profissional fundamental para garantir a defesa dos direitos das partes em um processo judicial que envolva…

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Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: Permitido ou Proibido? Locação por Airbnb sem previsão em Convenção Condominial: A locação de imóveis por plataformas digitais como o Airbnb se tornou uma prática…

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Prisão do Devedor de Pensão Alimentícia

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Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário

Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário Direito Garantido: Tudo sobre o 13º Salário. O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros pela Lei nº 4.090/1962.…

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Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? Autofalência: Quais são os Requisitos e Benefícios? A autofalência é um procedimento legal que permite que uma empresa em crise financeira declare sua falência por conta própria.…

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Fraude na emissão de boletos: Responsabilidade do Banco.

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Prisão por Alimentos

Prisão por Alimentos: Uma Medida Extrema para Garantir o Direito à Alimentação Prisão por Alimentos. No Brasil, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso, que gera debates acalorados sobre sua efetividade e compatibilidade…

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Liberdade Provisória: Um Direito Fundamental e uma Medida Cautelar   Liberdade Provisória: Um Direito Fundamental e uma Medida Cautelar. A liberdade provisória se configura como um direito fundamental previsto no Art. 5º, LXVI,…

Cobrança de IPTU pela Prefeitura

Cobrança de IPTU pela Prefeitura: Guia Completo para o Cidadão Cobrança de IPTU pela Prefeitura. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários de imóveis…

Cobrança de Imposto de Renda pela União Através de Execução Fiscal

Cobrança de Imposto de Renda pela União Através de Execução Fiscal: Cobrança de Imposto de Renda pela União Através de Execução Fiscal. A cobrança de Imposto de Renda (IR) pela União Federal através de Execução Fiscal se configura…

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Estabilidade da Gestante: Um Guia  para Trabalhadoras e Empresas Estabilidade da Gestante: Um Guia  para Trabalhadoras e Empresas. A gravidez é um momento de grande alegria e expectativa para as mulheres, mas também pode gerar dúvidas…

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Interdição e Curatela: Administração de Bens e Empresas Como funciona a interdição e a curatela em relação à administração de empresas? Interdição e Curatela: Administração de Bens e Empresas. No caso de pessoas interditadas…

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Casamento em Separação de Bens: O Cônjuge Sobrevivente Tem Direito à Herança? Casamento em Separação de Bens: O Cônjuge Sobrevivente Tem Direito à Herança? O regime de separação total de bens, escolhido por muitos casais por questões…

Reforma Trabalhista: Principais Mudanças e Impactos no Mercado.

Reforma Trabalhista: Principais Mudanças e Impactos no Mercado. A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe significativas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Essas alterações visam…

Sócio Retirante: Responsabilidade Trabalhista Persiste por Até Dois Anos Após Saída.

Sócio Retirante: Responsabilidade Trabalhista Persiste por Até Dois Anos Após Saída Sócio Retirante: Responsabilidade Trabalhista Persiste por Até Dois Anos Após Saída. A saída de um sócio de uma empresa nem sempre significa…

Inexistência de contrato de terceirização e consequente vínculo empregatício

Terceirização sem Contrato: Riscos e Consequências para Empresas A terceirização, quando realizada de forma correta e dentro dos limites legais, pode ser uma ferramenta estratégica para empresas otimizarem seus processos e reduzirem…

Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico

A Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico: Uma Jornada Através dos Direitos e Obrigações Propriedade Industrial no Âmbito Jurídico. A propriedade industrial, um ramo essencial do direito da propriedade intelectual, resguarda as…

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Propriedade Industrial de Obras de Arte: Protegendo sua Criação Intelectual Propriedade Industrial de Obras de Arte. No mundo vibrante da arte, onde a criatividade floresce e a expressão pessoal toma forma, surge a questão crucial…

Direito Digital

Direito Digital   No direito digital, o mundo dos negócios está em constante transformação, impulsionado pelas inovações tecnológicas que surgem a cada dia. No entanto, essa evolução também traz consigo novos desafios, especialmente…

Direito Empresarial: Segredos do Sucesso

Direito Empresarial: Desvendando os Segredos do Sucesso nos Negócios Direito Empresarial Segredos do Sucesso. No mundo vibrante dos negócios, o Direito Empresarial se ergue como um farol, guiando empresas e empreendedores em sua jornada…

Propriedade Industrial: Segurança Jurídica e Aspectos da Inovação

      Propriedade Industrial: Segurança Jurídica e Aspectos da Inovação. Propriedade Industrial: Segurança Jurídica e Aspectos da Inovação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um papel fundamental na proteção da…

Marcas, Patentes e Propriedade Industrial

Marcas, Patentes e Propriedade Industrial: Aspectos e Decisões Relevantes do STF Marcas, Patentes e Propriedade Industrial. O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel crucial na definição do cenário jurídico da propriedade…

Novidades falência e recuperação

Falência e Recuperação Judicial: Novas Regras em Debate Novidades falência e recuperação. O Projeto de Lei 3/2024, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas na Lei de Falências e Recuperação…

Impactos do fim de patentes

  Impactos do fim de patentes. A semaglutida, princípio ativo dos medicamentos Ozempic, Wegovy e Rybelsus, foi desenvolvida pela farmacêutica Novo Nordisk, que atualmente detém o direito exclusivo de produção e comercialização…

Irregularidade na citação

Irregularidade na citação   Irregularidade na citação. No contexto jurídico, a exceção de pré-executividade por nulidade na citação é um tema de extrema relevância, especialmente em processos de execução. Essa…

Cobrança Cotas Condominiais

  Cobrança Cotas Condominiais   Entenda a Cobrança Cotas Condominiais. Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona um ponto fundamental no direito condominial: a personalidade judiciária do condomínio para cobrar…

CNIB: Fundamentação para indeferimento

Anulação de Decisão Não Fundamentada sobre Inscrição no CNIB CNIB: Fundamentação para indeferimento. Recentemente, um agravo de instrumento foi interposto pelo nosso corpo de advogados, contra uma decisão proferida nos autos principais,…

Restituição do valor de produto com defeito

Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor tem direito à restituição do valor pago por…

Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração

Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração   PARECER OBJETIVO: Trabalho Noturno em Feriados: Direitos e Remuneração.  Trabalhador noturno iniciou a jornada de trabalho em feriado e terminou em dia comum, deve ocorrer…

Credor de herdeiro não pode ser habilitado no inventário

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma ​ Credo de herdeiro não pode ser habilitado no inventário . O credor individual de herdeiro inadimplente não…

Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia

Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia ​Pedido de reparação civil tem que constar na denúncia. O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor…

Não pagamento de multa em agravo não impede apelação

Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada…

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor…

Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel

Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso Lucros cessantes e pedido de rescisão pelo comprador imóvel. ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,…

Custeio do transporte do paciente pelo plano

Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade…

Valor da causa na monitória pode ser alterado

Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado ​Valor da causa na monitória pode ser alterado. Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que…

Passe livre para PcD não se estende para transporte aéreo

Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo Passe livre para PcD não se estende para transporte aéreo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não…

Recurso intempestivo não muda início de juros sobre honorários

Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal Recurso intempestivo não muda início de juros sobre honorários. A Terceira Turma do Superior Tribunal de…

Citação na ação rescisória contra sentença de usucapião

Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião ​Citação na ação rescisória contra sentença de usucapião. Para a Terceira Turma do Superior…

Responsabilidade franqueador é limitada pela franquia

Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia Responsabilidade franqueador é limitada pela franquia. ​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Sucessores coproprietários e despesas condominais

  Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário   ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo…

Ação autônoma de prestação de contas no inventário

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à…

Hipoteca judiciária não isenta devedor de honorários

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor…

CNIB é permitida na execução civil

Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ​CNIB é permitida na execução civil . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução…

Banco responde por transações após comunicação do roubo do celular

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira…

Moeda estrangeira não é convertida na recuperação

Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão Moeda estrangeira não é convertida na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial,…

Válida exigência de regularidade fiscal na recuperação

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal ​Válida exigência de regularidade fiscal na recuperação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou…

Tempo até início da ação não exige nova procuração

Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Tempo até início da ação não exige nova procuração. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que definitivo

  Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que definitivo. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…