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É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. Na origem, um banco […]
Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o […]
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes E-mail não serve para notificar sobre inscrição de devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de […]
Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual Homologação da recuperação e rediscussão do crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação […]
Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar Limite de desconto aposentadoria complementar. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos […]
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Certidão negativa fiscal é indispensável na recuperação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou […]
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte […]
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do […]
Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o […]
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma Contratação de plano de saúde por consumidor negativado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por […]
Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos Prescrição para entidade privada que presta serviço público. As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial estão […]
Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC Recuperação judicial e execução dos sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento […]
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá […]
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Demonstração financeira LTDA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, […]
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado […]
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação […]
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes Prescrição intercorrente e honorários advocatícios. Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse […]
Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil Gratuidade para menor em ação de pensão alimentícia. Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. […]
Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, […]
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de […]
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da […]
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Ao […]
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa Morte da parte pode gerar nulidade processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo […]
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor Preferência do crédito tributário não depende de penhora. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito […]
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja […]
Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse entendimento, o […]
Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel Credor fiduciário na recisão de compra de imóvel .A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e […]
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes Desconsideração atinge dirigentes de associação civil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder […]
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas Desistência antes citação réu não gera custas. STJ entende que não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários Encargos do art. 523 atingem crédito extraconcrusal. A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também são aplicáveis aos […]
Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários Gratuidade justiça não afasta honorários de litisconsorte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício […]
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo Adjudicação de bem não alienado não se sujeita à preclusão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de […]
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal Erro no sistema afasta intempestividade recursal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente […]
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta aviso ao investigado sobre direito ao silencio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, […]
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência […]
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda […]
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras Publicação obrigatória de demonstrações financeiras não abrange sociedades limitadas de grande porte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas […]
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse […]
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à […]
Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não abrange empresas. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão […]
Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo […]
Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), […]
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez […]
STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de agravo em recurso especial do Ministério Público em um caso envolvendo político […]
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. […]
Impenhorabilidade do bem de família em hipoteca A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e a estabilidade do núcleo familiar. Prevista pela Lei nº 8.009/90 do ordenamento jurídico brasileiro, tem como objetivo resguardar um local digno para a habitação da família, impedindo a sua […]
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de […]
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu Penhora previdenciária PREVIJUD. Após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se […]
Locação de Imóvel da Prefeitura paga IPTU? O IPTU é um imposto de natureza real, ou seja, tem como fato gerador a propriedade do imóvel urbano. Nada obstante, a palavra “propriedade” contida na denominação do tributo não é de molde a se lhe reconhecer uma interpretação restritiva, ou seja, de que somente o proprietário poderia […]
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Há possibilidade de inclusão bens ocultos no trâmite do processo de partilha. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite […]
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que […]
Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado […]
Prescrição do título impede cobrança extrajudicial A 3ª turma do STJ, ao jugar o caso (REsp 2088100/ SP), fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, […]
Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além […]
Valor do ITBI é o de mercado Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda (Valor do ITBI é o de mercado): 1) A […]
Corte concluiu que é possível fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais imóvel foi dado como garantia Bancos podem tomar imóveis de devedores sem decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos e outras […]
Isenção IRPF fora da Lei A Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei. A União interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a tutela de urgência, bem como o pedido para a suspensão do recolhimento do Imposto sobre a […]
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a citação por mensagem pode ser válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. “É previsto investigar, […]
Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais Réu não pode ser citado por redes sociais. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, […]
Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros Tarifa de conexão é responsabilidade da empresa aérea. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de […]
Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente. Banco responde por vazamento de dados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática […]
Multa administrativa – Vigilância Sanitária A Lei Federal nº 6437/77 é utilizada como um dos fundamentos legais para as autuações em sede de vigilância sanitária e prevê, em seu artigo 13, inciso III, que o Auto de Infração relativo às infrações à legislação sanitária deve conter a descrição da infração e menção do dispositivo legal […]
Contrato Internacional Marítimo O Contrato Internacional Marítimo de transporte são regidos pela Lei 9.611/98, que consistem em um único contrato, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e são executados sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal. O transporte marítimo de mercadorias é muito expressivo quando […]
Retirada de sócio não registrada A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o registro tardio da retirada de um sócio de uma sociedade não tem efeitos retroativos. Isso significa que se um sócio deixar a sociedade e essa retirada não for registrada a tempo na Junta Comercial, esse […]
Regime de Separação de Bens no Casamento O regime de separação de bens no casamento é um dos regimes matrimoniais existentes, que regula como os bens adquiridos durante o casamento serão tratados em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Este regime oferece uma separação completa de patrimônios entre os esposos, […]
Ação Civil Pública por Multa Ambiental A Ação Civil Pública por multa ambiental é um instrumento jurídico poderoso utilizado para responsabilizar aqueles que causam danos ao meio ambiente e para garantir a reparação desses danos. Trata-se de um mecanismo legal que permite que órgãos públicos, como o Ministério Público, ajam em nome da […]
Execução de cotas condominiais – É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, […]
Vínculo entre entregador e a Rappi/Ifood A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos caracterizados do vínculo, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e o pleno exercício do poder disciplinar. (Vínculo entre […]
Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite que o Ministério Público ou outra entidade autorizada busque a responsabilização civil de agentes públicos que tenham praticado atos de improbidade administrativa. No contexto de políticos, isso pode incluir prefeitos, governadores, deputados, senadores, entre outros, servindo ainda a […]
Dirigente sindical possui estabilidade A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º da Constituição da Republica, atua como “limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual por parte do empregado” e tem como objetivo “propiciar ao representante da categoria independência e segurança no exercício do mandato“. Assim, sendo o empregado eleito para qualquer mandato de dirigente sindical […]
Passo a passo geral para criação de uma Federação A constituição de uma federação envolve a criação de uma estrutura organizacional que reúna várias entidades ou organizações menores em uma única entidade central. As federações podem ser encontradas em diversas áreas, como esportes, sindicatos, governos, entre outras. Abaixo, descrevemos um passo a passo […]
Caso 123 milhas A empresa de venda de pacotes de viagens e hospedagens 123 milhas fez o anúncio que não mais emitiria as passagens e o vouncher de hospedagem para diversos de seus clientes que se enquadravam no “pacote promo” entre setembro e dezembro de 2023, não anunciando qualquer outra medida quanto aos demais pacotes. […]
Execução em Recuperação Judicial O principal motivo de embaraços quando uma empresa solicita a recuperação juficial ou entra em processo de falência é a execução dos créditos contra a entidade. A Execução em recuperação judicial é um dos temas mais buscados no momento da notícia de que uma empresa com grande porte anuncia a sua […]
Alteração de Nome e Sobrenome no Registro Civil A possibilidade de alteração de nome e sobrenome no Registro Civil no Brasil é um direito que visa proteger a identidade pessoal, os direitos sociais, a dignidade dos cidadãos e o interesse público. No Brasil, a medida está prevista no artigo 56 da Lei de […]
Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI) A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: Verificar se Atende aos Requisitos: Antes de começar, verifique se você se enquadra nos critérios para se tornar […]
Facebook terá que indenizar Decisão da Justiça mineira determinou ainda o pagamento de danos morais coletivos de R$ 20 milhões ao Facebook por vazamentos ocorridos em 2018 e 2019. Facebook terá que indenizar. O Facebook foi condenado pela Justiça brasileira a pagar R$ 20 milhões em danos morais coletivos por problemas com vazamento de dados […]
Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura física criada para desempenho de uma atividade empresarial. Geralmente, para que o empresário possa explorar uma determinada atividade comercial se faz […]
Dano Moral na Relação Conjugal O matrimônio, em que pese se justificar eminentemente no vínculo sentimental, gera um vínculo contratual e, como tal, o compartamento das partes, em certas ocasições de conflito ou violação de deveres, pode gerar dano moral na relação conjugal. Isso porque, com o estabelecimento do vínculo, formalizado juridicamente ou […]
Passo a Passo – Abertura Pessoa Jurídica – Médico A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a): PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço junta a prefeitura respectiva do local onde pretende abrir sua empresa. Após a solicitação, aguarde a resposta da análise. A […]
Posse e Usucapião Extraordinária A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pací#ca […]
Modelo de contrato social médico Conforme abaixo disponibilizamos um modelo de contrato social médico para aqueles que buscam um modo mais completo para a abertura da sua empresa e não realizar a confusão patrimonial da pessoa física com a jurídica. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. Nome , nacionalidade, profissão, estado […]
Onde é melhor morrer para fins fiscais? Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é o caso do ITCMD. O ITCMD é um imposto cobrado sobre doações e heranças. Por isso é fundamental conhece-lo para fazer […]
Cashback na reforma tributária A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada do seu texto original e, em uma das alterações, foi incluído no texto a possibilidade de Cashback na reforma tributária. O texto segue […]
Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude. Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento do pedido de Recuperação Judicial todas as execuções que tramitam em desfavor da empresa são suspensas, de sorte que, durante o período […]
Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento realizado na conta de seus clientes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), conforme enunciado da Súmula nº 479 da […]
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação O ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de “ITD” ou “ITCD”, como o nome já sugere é aquele tributo que incidente na transferência de bens e direitos em hipótese de falecimento do anterior titular ou […]
Ampliação das imunidades dos templos de qualquer culto A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, nos termos da PEC n. 45/2019, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional foi substancialmente alterada do seu texto original e, em uma das alterações, foi incluído no texto uma Ampliação das imunidades dos […]
Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários? A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito a herança está previsto no artigo 5º, XXX da Constituição Federal Brasileira. Já a cessão de direitos […]
Multa Ambiental A multa ambiental é uma penalidade imposta pela autoridade competente por eventual violação da legislação ambiental. Ela é aplicada através de um auto de infração, documento que inaugura um procedimento administrativo ambiental, onde o autuado poderá, no prazo legal, apresentar defesa e recorrer sobre a infração. As penas poderão varias […]
Defesa suspende execução de multa ambiental A importância da apresentação de defesa administrativa Um tema de extrema relevância para a sociedade e o meio ambiente: as multas ambientais no Brasil. Muitas vezes, as pessoas desconhecem seus direitos e ações possíveis diante dessas penalidades. Neste artigo, vamos destacar que o maior contingente administrativo do país são […]
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso […]
Investigação de Paternidade – Exame de DNA A investigação de paternidade é a ação judicial em que se busca a verdade sobre a paternidade de um menor. Na maioria dos casos ocorre pela propositura do menor em face do pretenso genitor ou genitora. No entanto, é possível que o suposto genitor busque a […]
Alteração Estatuto – Organização Religiosa Para a constituição de uma associação, é necessário a elaboração de um Estatuto Social, que deve ser aprovado pelo membros constituintes, cujo o ato constitutivo deve observar alguns requisitos legais e devem abordar elementos específicos para sua adequação jurídica. Ademais, mesmo a alteração do Estatuto Social já registrado, […]
CARF revoga Súmula 125 – Possibilidade de correção monetária de PIS/Cofins CARF revoga Súmula 125 possibilitando correção monetária de PIS/Cofins, a súmula em referência vedada a incidência da correção monetária o juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, conforme Portaria Carf/ME nº 8.451, publicada nesta quinta-feira (29/9). A decisão beneficia o contribuinte na medida em que, […]
Contrato de Trabalho Internacional Com a globalização as relações interpessoais desenvolveram-se, fenômeno acompanhado pelas relações de trabalho. Todavia, a formalização de vínculos trabalhistas que envolve questões internacionais gera consideráveis dúvidas acerca da legislação aplicável, o que o presente esclarecer ou, ao menos, atenuar. Assim, objetivamente, vale elucidar que, via de regra, a […]
A supressão de Horas Extras Habituais gera dever de indenizar o empregado A supressão de horas extras gera dever de indenizar o empregado. Sendo assim, o empregado que, por longo período, realiza horas extras habituais tem direito a ser indenizado se o empregador alterar a jornada de trabalho e suprimir as horas extras. […]
Possibilidade de redução pela metade do depósito recursal – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) O art. 899, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução pela metade do depósito recursal em recurso trabalhista. O depósito recursal é um valor exigido para a ré que pretende recorrer da sentença. A hipótese é […]
Companhia Aérea – Dever de Indenizar – Atraso/Cancelamento Companhia aérea tem dever de indenizar consumidor na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo, bem como extravio de bagagens se não adotarem todas as providencias possíveis para evitar ou amenizar os transtornos sofridos pelo passageiro, mesmo que aleguem eventuais problemas […]
Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. é condenada a devolver, com acréscimo de juros e correção monetária, parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário. No caso em tela, a autora da ação, por reconhecer abusividade nos juros cobrados pela cooperativa, pretendeu a rescisão do contrato imobiliário, com a devolução dos valores até então desembolsados na compra e […]