Inventário Judicial e Extrajudicial
Existem diferenças entre o Inventário Judicial e Extrajudicial. O Inventário post mortem Judicial é a modalidade onde se busca o Poder Judiciário, através de um advogado, para se descrever os bens e direitos que o falecido possuía e distribuí-los equitativamente entre os herdeiros e o cônjuge, caso exista.
O Inventário Extrajudicial tem a intenção de desafogar o poder judiciário da grande quantidade de processos sobre este assunto, bem como facilitar o acesso ao inventário aos cidadãos, reduzindo tempo e custos. Pode ser realizado em qualquer Cartório de Registro de Notas, através de uma escritura pública.
Muitas vezes, há uma confusão entre o que realmente significa cada um desses conceitos. Muitas pessoas pensam que inventário judicial está relacionado a um procedimento menos amistoso durante as partes ou que a via extrajudicial pode ser acordada sem burocracias e auxílio profissional.
No entanto, não é bem assim. Com o objetivo de esclarecer as principais diferenças entre inventário judicial e inventário extrajudicial, bem como suas vantagens e desvantagens.
Por que fazer o inventário?
Primeiramente, porque o inventário é obrigatório. Em segundo lugar, porque, caso o inventário não seja feito, não será possível praticar atos ou realizar a venda de bens deixados pelo falecido.
Caso o inventário não seja feito em até 60 dias após a data de falecimento, dada a sua obrigatoriedade, poderão incidir multas sobre ele.
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O que é Inventário Judicial?
Inventário judicial é aquele em que, como o próprio nome indica, deve-se utilizar a via judicial para que os herdeiros possam regularizar a situação dos bens de um ente falecido. Segundo o Código de Processo Civil, essa modalidade é obrigatória quando há herdeiro incapaz ou testamento. Além disso, é a opção disponível para quando os herdeiros julgam necessário litigar a respeito de certa demanda.
Sua abertura, assim como na via extrajudicial, deve ocorrer em até dois meses após a data de falecimento. A legislação prevê seu término em até doze meses. É possível, no entanto, que o prazo seja prolongado, quando o processo assim demandar.
Requisitos
- Existirem herdeiros menores ou incapazes;
- Ter qualquer questão em que os herdeiros estejam em desacordo ou
- Existir testamento.
Vantagens
- Solução dos conflitos por meio de um juiz;
- Proteção aos interesses dos herdeiros menores e incapazes;
- Resolução de questionamentos e pontos divergentes.
Desvantagens
- Tempo de duração: geralmente, o processo dura, no mínimo, um ano, podendo se estender por muito tempo, já que seguirá um procedimento próprio e burocrático, possibilitando a apresentação de recursos e manifestações.
- Custos: em tese, são maiores, devido a fatores como o tempo de duração do processo e a incidência de taxas relativas a diligências realizadas pelo Poder Judiciário.
- Local: o local no qual o inventário se dará é definido por lei nesses casos, não sendo permitida a escolha livre pelos herdeiros.
O que é Inventário Extrajudicial?
O inventário extrajudicial está definido no primeiro parágrafo do art. 610 do Código de Processo Civil, que determina que, “se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.
Não sabe a diferença entre inventário e partilha de bens?
Isso significa que, havendo a concordância entre os herdeiros e tendo eles plena capacidade civil, pode-se realizar o inventário extrajudicialmente, por meio de uma escritura pública que resultará do comum acordo desses herdeiros.
Em outras palavras, a via extrajudicial não exige um processo acionando o Poder Judiciário. O inventário mantém seu caráter legal sem nenhum prejuízo aos herdeiros, mas é realizado por meio de escritura pública, sem a necessidade de ingressar no sistema judiciário.
Entenda, a seguir, os requisitos, vantagens e desvantagens do alvará extrajudicial.
Requisitos
- Todos os herdeiros serem maiores de 18 anos e capazes;
- Acordo entre todos os herdeiros sobre a divisão dos bens deixados pelo falecido e
- Não existir testamento.
Vantagens
- Agilidade no processo: já que existe um acordo prévio entre os integrantes da partilha, advogado e tabelião poderão analisar os documentos necessário para o inventário com mais facilidade e não será preciso discutir muitas questões.
- Tempo: a finalização do processo costuma demorar entre uma semana e alguns meses.
- Custos: os custos são menores devido ao tempo reduzido de sua duração, bem como por não haver diligências, questionamentos e audiências, comuns nos inventários judiciais.
- Local: os herdeiros podem escolher em qual cartório desejam dar entrada no inventário.
Desvantagens
Em alguns casos, as instituições bancárias demoram para liberar os recursos constantes em contas de investimentos, exigindo alvarás judiciais, que poderão atrasar um pouco mais o procedimento.
Quais são os principais pontos em comum entre Inventário Judicial e Extrajudicial?
Apesar das suas diferenças, existem algumas questões que são semelhantes nos dois casos de inventário:
- Nas duas situações, um inventariante precisa ser nomeado. Ele será o responsável por representar o espólio, gerenciar os bens enquanto a partilha não for finalizada e prestar contas aos herdeiros.
- O prazo para a realização do inventário é de até 60 dias após o falecimento em ambas as modalidades – caso esse prazo não seja cumprido, poderão ser aplicadas penalidades fiscais como, por exemplo, multa sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
- Nos casos, há a necessidade do recolhimento do ITCD.
- A presença de um advogado de inventário para acompanhar o processo é obrigatória nas duas modalidades.
É possível vender algum bem do espólio ao longo do processo de inventário?
Regra geral, os bens do inventário não podem ser vendidos ao longo do processo. Contudo, se for necessário, a venda poderá ser autorizada pelo juiz, por meio da expedição de alvará após a anuência de todos os herdeiros.
No entanto, independentemente de qual for o meio escolhido, o mais importante é que ele seja realizado de forma harmoniosa, com o intuito de assegurar o direito de todas as pessoas envolvidas.
Os herdeiros sempre poderão escolher entre inventário judicial e inventário extrajudicial?
Não. Em alguns casos, como vimos, a opção pela via judicial é obrigatória. Todavia, havendo a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, os herdeiros poderão optar pela modalidade que preferirem.
O inventário extrajudicial dispensa advogado?
Não. Como vimos, o advogado é obrigatório em ambas as modalidades de inventário.
No entanto, em qualquer uma das vias usadas, será preciso realizar o pagamento de ITCD, que é o mesmo para os dois tipos, sendo avaliado sobre o valor do bem. É importante lembrar, porém, que a alíquota vai variar de acordo com o estado onde os bens se encontram.
E, enquanto na via judicial há gastos com diligências e honorários, na via extrajudicial, há gastos com cartório.
Conclusão
A escolha entre inventário judicial e inventário extrajudicial precisa considerar diversas peculiaridades, além do estudo do caso concreto.
Por isso, é muito importante fazer uma análise minuciosa de tudo que envolve o inventário: quem são os herdeiros, quais são os bens deixados pelo falecido, quem é a pessoa que está na posse dos bens, qual é a situação de cada bem, qual o valor de cada bem, se existe alguma dívida, qual é a proposta de partilha, qual é motivo do conflito (se existir) e qual é a capacidade financeira de cada um dos herdeiros.
A presença de um advogado é obrigatória nesse processo e possuir um profissional qualificado e de segurança faz toda a diferença.
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