Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Direito administrativo é o ramo do direito público cuja principal característica é estabelecer princípios e regras que disciplinam o exercício da função administrativa e demais instrumentos que norteiam os atos administrativos e a gestão pública.

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O que fazemos:

PPP (Parceria Público-Privada);
Contratos Administrativos;
Edital;
Licitação (assessoria no preparo de proposta, dispensa ou inexigibilidade);
Contencioso administrativo ou judicial;
Consulta e/ou Audiência Pública;
Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;

Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc.;
Negociação de contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset);
Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.